TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Flashcards
Qual é a competência do Congresso Nacional em relação ao sistema tributário?Inciso I -art. 48
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas no âmbito da União.
Quais são as matérias orçamentárias e financeiras que competem ao Congresso Nacional?Inciso II-art. 48
O Congresso Nacional é responsável por legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sempre com a sanção do Presidente da República.
Quem tem a competência para fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas?Inciso III-art. 48
É da competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
Qual é o papel do Congresso Nacional em relação aos planos e programas de desenvolvimento?Inciso IV-art. 48
O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, tem a competência para legislar sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Quem é responsável por legislar sobre os limites do território nacional e bens do domínio da União?Inciso V-art. 48
A responsabilidade de legislar sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, assim como sobre os bens do domínio da União, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Qual é o processo necessário para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados?Inciso VI-art. 48
O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e após ouvir as respectivas Assembleias Legislativas, é responsável pela incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.
Quem pode autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal?Inciso VII-art. 48
A transferência temporária da sede do Governo Federal é uma competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Quem tem a competência para conceder anistia?Inciso VIII-art. 48
A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Quem organiza a administração, judiciária, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União e dos Territórios?Inciso IX-art. 48
A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Quem tem a competência para criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas?Inciso X-art. 48
O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável pela criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observando o que estabelece o art. 84, VI, b da Constituição.
Quem pode criar ou extinguir Ministérios e órgãos da administração pública?Inciso XI-art. 48
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública são de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
Inciso XII-art. 48
Pergunta: O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor no que se refere a telecomunicações e radiodifusão?
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
Inciso XIII-art. 48
Pergunta: Que matérias relacionadas ao setor financeiro estão sob a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República?
O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável por dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
Inciso XIV-art. 48
Pergunta: Quem é responsável por dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal?
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.
Inciso XV-art. 48
Pergunta: Quem tem a competência de fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e quais dispositivos devem ser observados?
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Inciso I
Pergunta: Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional referente a tratados, acordos ou atos internacionais segundo o Art. 49, inciso I?
Segundo o Art. 49, inciso I da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O que o Congresso Nacional deve autorizar em relação ao Presidente da República, conforme estabelecido no Art. 49, inciso II?
De acordo com o Art. 49, inciso II da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Quando o Presidente e o Vice-Presidente da República necessitam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país?
Conforme o Art. 49, inciso III da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República precisam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país quando a ausência exceder quinze dias.
Quais medidas relacionadas à defesa e intervenção federal necessitam da aprovação ou autorização do Congresso Nacional conforme o Art. 49, inciso IV?
De acordo com o Art. 49, inciso IV da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
O que pode o Congresso Nacional fazer em relação aos atos normativos do Poder Executivo que excedam seus limites, segundo o Art. 49, inciso V?
Segundo o Art. 49, inciso V da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Qual competência exclusiva do Congresso Nacional está relacionada à sua sede, conforme o Art. 49, inciso VI?
Segundo o Art. 49, inciso VI da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede.
O que o Congresso Nacional deve fixar em relação aos subsídios dos Deputados Federais e Senadores, conforme o Art. 49, inciso VII?
De acordo com o Art. 49, inciso VII da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.
Qual é a competência do Congresso Nacional em relação aos subsídios do Presidente, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme o Art. 49, inciso VIII?
Conforme o Art. 49, inciso VIII da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.
O que o Congresso Nacional deve julgar anualmente, segundo o Art. 49, inciso IX?
De acordo com o Art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
