TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Flashcards

1
Q

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação ao sistema tributário?Inciso I -art. 48

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas no âmbito da União.

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2
Q

Quais são as matérias orçamentárias e financeiras que competem ao Congresso Nacional?Inciso II-art. 48

A

O Congresso Nacional é responsável por legislar sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, sempre com a sanção do Presidente da República.

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3
Q

Quem tem a competência para fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas?Inciso III-art. 48

A

É da competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

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4
Q

Qual é o papel do Congresso Nacional em relação aos planos e programas de desenvolvimento?Inciso IV-art. 48

A

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, tem a competência para legislar sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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5
Q

Quem é responsável por legislar sobre os limites do território nacional e bens do domínio da União?Inciso V-art. 48

A

A responsabilidade de legislar sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, assim como sobre os bens do domínio da União, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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6
Q

Qual é o processo necessário para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados?Inciso VI-art. 48

A

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e após ouvir as respectivas Assembleias Legislativas, é responsável pela incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados.

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7
Q

Quem pode autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal?Inciso VII-art. 48

A

A transferência temporária da sede do Governo Federal é uma competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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8
Q

Quem tem a competência para conceder anistia?Inciso VIII-art. 48

A

A concessão de anistia é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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9
Q

Quem organiza a administração, judiciária, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União e dos Territórios?Inciso IX-art. 48

A

A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como a organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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10
Q

Quem tem a competência para criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas?Inciso X-art. 48

A

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável pela criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observando o que estabelece o art. 84, VI, b da Constituição.

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11
Q

Quem pode criar ou extinguir Ministérios e órgãos da administração pública?Inciso XI-art. 48

A

A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública são de competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

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12
Q

Inciso XII-art. 48
Pergunta: O que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor no que se refere a telecomunicações e radiodifusão?

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

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13
Q

Inciso XIII-art. 48
Pergunta: Que matérias relacionadas ao setor financeiro estão sob a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República?

A

O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, é responsável por dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

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14
Q

Inciso XIV-art. 48
Pergunta: Quem é responsável por dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal?

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

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15
Q

Inciso XV-art. 48
Pergunta: Quem tem a competência de fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e quais dispositivos devem ser observados?

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

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16
Q

Inciso I
Pergunta: Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional referente a tratados, acordos ou atos internacionais segundo o Art. 49, inciso I?

A

Segundo o Art. 49, inciso I da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

17
Q

O que o Congresso Nacional deve autorizar em relação ao Presidente da República, conforme estabelecido no Art. 49, inciso II?

A

De acordo com o Art. 49, inciso II da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

18
Q

Quando o Presidente e o Vice-Presidente da República necessitam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país?

A

Conforme o Art. 49, inciso III da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República precisam de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do país quando a ausência exceder quinze dias.

19
Q

Quais medidas relacionadas à defesa e intervenção federal necessitam da aprovação ou autorização do Congresso Nacional conforme o Art. 49, inciso IV?

A

De acordo com o Art. 49, inciso IV da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

20
Q

O que pode o Congresso Nacional fazer em relação aos atos normativos do Poder Executivo que excedam seus limites, segundo o Art. 49, inciso V?

A

Segundo o Art. 49, inciso V da Constituição Federal, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

21
Q

Qual competência exclusiva do Congresso Nacional está relacionada à sua sede, conforme o Art. 49, inciso VI?

A

Segundo o Art. 49, inciso VI da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede.

22
Q

O que o Congresso Nacional deve fixar em relação aos subsídios dos Deputados Federais e Senadores, conforme o Art. 49, inciso VII?

A

De acordo com o Art. 49, inciso VII da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

23
Q

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação aos subsídios do Presidente, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, conforme o Art. 49, inciso VIII?

A

Conforme o Art. 49, inciso VIII da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observando o que dispõem os artigos 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2º, inciso I.

24
Q

O que o Congresso Nacional deve julgar anualmente, segundo o Art. 49, inciso IX?

A

De acordo com o Art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

25
Q

Qual é a função do Congresso Nacional em relação à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, conforme o Art. 49, inciso X?

A

Segundo o Art. 49, inciso X da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

26
Q

Qual é a responsabilidade do Congresso Nacional segundo o inciso XI do Art. 49 da Constituição Federal?

A

O Congresso Nacional tem a responsabilidade exclusiva de zelar pela preservação de sua competência legislativa, assegurando que a atribuição normativa dos outros Poderes não interfira ou usurpe suas prerrogativas legislativas.

27
Q

O que compete exclusivamente ao Congresso Nacional em relação às concessões de emissoras de rádio e televisão, conforme o inciso XII do Art. 49 da Constituição Federal?

A

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar, isto é, avaliar e deliberar sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

28
Q

Qual é a competência do Congresso Nacional em relação ao Tribunal de Contas da União, segundo o inciso XIII do Art. 49 da Constituição Federal?

A

É competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

29
Q

O que o Congresso Nacional deve fazer em relação às iniciativas do Poder Executivo que envolvem atividades nucleares, conforme o inciso XIV do Art. 49 da Constituição Federal?

A

O Congresso Nacional deve aprovar as iniciativas do Poder Executivo que sejam referentes a atividades nucleares, exercendo assim sua função de controle e deliberação sobre essas ações específicas.

30
Q

Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional de acordo com o inciso XV do Art. 49 da Constituição Federal?

A

De acordo com o inciso XV do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

31
Q

Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em relação às terras indígenas segundo o inciso XVI do Art. 49 da Constituição Federal?

A

Conforme o inciso XVI do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

32
Q

O que o Congresso Nacional deve aprovar previamente em relação às terras públicas, segundo o inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal?

A

Segundo o inciso XVII do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

33
Q

Qual é a responsabilidade do Congresso Nacional em casos de calamidade pública de âmbito nacional conforme o inciso XVIII do Art. 49 da Constituição Federal?

A

De acordo com o inciso XVIII do Art. 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

34
Q

O que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, podem fazer de acordo com o caput do Art. 50?

A

A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões podem convocar Ministro de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada configura crime de responsabilidade.

35
Q

O que é considerado crime de responsabilidade de acordo com o caput do Art. 50?

A

É considerado crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada do convocado para prestar informações.

36
Q

Parágrafo 1º

Pergunta: O que é permitido aos Ministros de Estado de acordo com o § 1º do Art. 50?

A

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

37
Q

Parágrafo 2º

Pergunta: O que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem fazer de acordo com o § 2º do Art. 50?

A

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.

38
Q

Quais são as consequências para a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas de acordo com o § 2º do Art. 50?

A

A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas configuram crime de responsabilidade.