SEÇÃO III - CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Flashcards
Quais são os órgãos responsáveis pela segurança pública de acordo com o Art. 144?
Os órgãos responsáveis pela segurança pública, conforme o Art. 144, são:
Polícia Federal (I)
Polícia Rodoviária Federal (II)
Polícia Ferroviária Federal (III)
Polícias Civis (IV)
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (V)
Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital (VI)
Qual é a finalidade da Polícia Federal, de acordo com o texto?
A Polícia Federal destina-se a:
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, contrabando e descaminho.
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Qual é a função da Polícia Rodoviária Federal?
A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Qual é a atribuição das Polícias Civis?
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Quais são as responsabilidades das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares?
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Qual é a função das Polícias Penais?
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Quem disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública?
A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
O que abrange a segurança viária?
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Quem é responsável pela segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
A segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
