CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Flashcards
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral, de acordo com o artigo 118 da Constituição Federal?
Os órgãos da Justiça Eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
Como é composto o Tribunal Superior Eleitoral, conforme estabelecido no artigo 119 da Constituição Federal?
O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, por sete membros. Três juízes são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e dois são nomeados pelo Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Como ocorre a eleição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal?
O Tribunal Superior Eleitoral realiza eleições para escolher seu Presidente e Vice-Presidente entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Qual é a estrutura de composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme o artigo 120 da Constituição Federal?
Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos pela eleição de dois juízes entre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes entre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal (ou juiz federal, se não houver) e dois juízes nomeados pelo Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça.
Como é realizado o processo de eleição dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal?
O Tribunal Regional Eleitoral realiza a eleição de seu Presidente e Vice-Presidente entre os desembargadores.
O que a Lei complementar é responsável por regulamentar, conforme o artigo 121 da Constituição Federal?
A Lei complementar é responsável por dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de acordo com o artigo 121 da Constituição Federal.
Quais garantias são asseguradas aos membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 121 da Constituição Federal?
Os membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis no exercício de suas funções.
Qual é o prazo de serviço e a limitação para reeleição dos juízes dos tribunais eleitorais, conforme o parágrafo 2º do artigo 121 da Constituição Federal?
Os juízes dos tribunais eleitorais servirão por no mínimo dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Substitutos são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.
Em que situações as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, conforme o parágrafo 3º do artigo 121 da Constituição Federal?
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Em quais situações cabe recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 121 da Constituição Federal?
Cabe recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei, houver divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
