SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO - PARTE 2 Flashcards

1
Q

Quais são as condições que a iniciativa privada deve atender para exercer a atividade educacional de acordo com o Art. 209?

A

De acordo com o Art. 209, a iniciativa privada no campo educacional deve cumprir duas condições: primeiro, deve obedecer às normas gerais da educação nacional; e segundo, precisa obter autorização e passar por avaliação de qualidade realizadas pelo Poder Público.

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2
Q

Quais são as diretrizes estabelecidas pelo Art. 210 para o ensino fundamental?

A

O Art. 210 estabelece que devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando garantir uma formação básica comum e o respeito aos valores culturais, artísticos, nacionais e regionais. Além disso, determina que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será uma disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O artigo também assegura o ensino fundamental regular em língua portuguesa, mas também garante às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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3
Q

Como os sistemas de ensino devem ser organizados de acordo com o Art. 211?

A

O Art. 211 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração. A União é responsável por organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, além de financiar as instituições de ensino públicas federais. A função redistributiva e supletiva da União no campo educacional é garantir a equalização de oportunidades educacionais e um padrão mínimo de qualidade do ensino, oferecendo assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Todos devem definir formas de colaboração para garantir a universalização, qualidade e equidade do ensino obrigatório.

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4
Q

Quanto os governos devem investir em educação de acordo com o Art. 212?

A

O Art. 212 estabelece as porcentagens mínimas de investimento em educação pelos governos. A União deve aplicar anualmente não menos de dezoito por cento de sua receita resultante de impostos, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem investir no mínimo vinte e cinco por cento. Esses valores são calculados considerando a receita resultante de impostos, incluindo as provenientes de transferências. O artigo também prevê que a parcela da arrecadação de impostos transferida entre os governos não é considerada como receita do governo que a transferiu para efeito do cálculo estabelecido.

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5
Q

Quais são as fontes adicionais de financiamento para a educação básica pública de acordo com o Art. 212?

A

O Art. 212 estabelece que a contribuição social do salário-educação é uma fonte adicional de financiamento para a educação básica pública. Essa contribuição é recolhida pelas empresas conforme a legislação vigente. Além disso, o artigo determina que as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação devem ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

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6
Q

O que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)?

A

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo contábil instituído no âmbito de cada Estado, Distrito Federal e Município, de acordo com o Artigo 212-A da Constituição. Ele é responsável por destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica e para a remuneração adequada dos profissionais da área.

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7
Q

De onde vêm os recursos que compõem os fundos do Fundeb?

A

Os recursos que compõem os fundos do Fundeb são provenientes de diversas fontes, conforme estabelecido no Artigo 212-A. Eles incluem 20% dos recursos referentes aos impostos previstos nos incisos I, II e III do Artigo 155, no inciso II do Artigo 157, nos incisos II, III e IV do Artigo 158 e nas alíneas “a” e “b” do inciso I e inciso II do Artigo 159 da Constituição.

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8
Q

Como os recursos do Fundeb são distribuídos entre os Estados e Municípios?

A

A distribuição dos recursos do Fundeb entre cada Estado e seus Municípios é feita proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas diversas etapas e modalidades da educação básica presencial. Essa distribuição leva em consideração os âmbitos de atuação prioritária, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do Artigo 211 da Constituição. Além disso, existem ponderações adicionais relacionadas ao atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.

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9
Q

Qual é o papel da União em relação aos recursos do Fundeb?

A

A União tem o papel de complementar os recursos dos fundos do Fundeb, conforme estabelecido no Artigo 212-A. A complementação da União é equivalente a, no mínimo, 23% do total de recursos que compõem esses fundos. Essa complementação é distribuída de forma específica, incluindo 10 pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, 10,5 pontos percentuais em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital e 2,5 pontos percentuais nas redes públicas que alcançarem evolução de indicadores de atendimento e aprendizagem.

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10
Q

Como os recursos do Fundeb devem ser utilizados?

A

Os recursos dos fundos do Fundeb, de acordo com o Artigo 212-A, devem ser utilizados exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 211 da Constituição. No mínimo, 70% de cada fundo deve ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, enquanto pelo menos 15% dos recursos provenientes da alínea “b” do inciso V do Artigo 212-A devem ser destinados a despesas de capital. A destinação.

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