CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Flashcards
Qual é a competência dos tribunais de Justiça de acordo com o Art. 125 da Constituição Federal?
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Como é estabelecida a competência para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais?
Cabe aos Estados a instituição da representação de inconstitucionalidade, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado.
O que dispõe o § 3º do Art. 125 sobre a criação da Justiça Militar estadual?
O § 3º autoriza a lei estadual a criar a Justiça Militar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, composta por juízes de direito, Conselhos de Justiça, e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar, nos casos de efetivo militar superior a vinte mil integrantes.
Quais são as atribuições da Justiça Militar estadual, conforme o § 4º do Art. 125?
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares. A competência do júri é preservada quando a vítima é civil, sendo o tribunal competente responsável por decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Quem é responsável pelo julgamento dos crimes militares cometidos contra civis, de acordo com o § 5º do Art. 125?
Os juízes de direito do juízo militar têm a competência singular para processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis. O Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito, é encarregado de processar e julgar os demais crimes militares.
Como o Tribunal de Justiça pode funcionar de maneira descentralizada, conforme o § 6º do Art. 125?
O Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
O que prevê o § 7º do Art. 125 sobre a atuação da justiça itinerante?
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, realizando audiências e outras funções da atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, utilizando equipamentos públicos e comunitários.
Em relação aos conflitos fundiários, o que propõe o Art. 126 da Constituição Federal?
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
Em que circunstância o juiz se fará presente no local do litígio, de acordo com o Parágrafo único do Art. 126?
Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio, conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 126.
