SEÇÃO IV DO SENADO FEDERAL

Question 1

Qual é a competência privativa do Senado Federal em relação ao Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade?

Answer 1

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Question 2

Quais autoridades podem ser processadas e julgadas pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, segundo o inciso II do Art. 52?

Answer 2

O Senado Federal pode processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Question 3

Quais escolhas precisam ser aprovadas previamente pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição pública, de acordo com o inciso III do Art. 52?

Answer 3

O Senado Federal deve aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar.

Question 4

Como o Senado Federal aprova a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?Inciso IV

Answer 4

O Senado Federal aprova previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Question 5

Qual é a competência do Senado Federal em relação às operações externas de natureza financeira?Inciso V

Answer 5

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Question 6

Qual é a função do Senado Federal em relação aos limites globais para o montante da dívida consolidada?Inciso VI

Answer 6

Compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 7

O que compete ao Senado Federal dispor sobre os limites globais e as condições para operações de crédito?Inciso VII

Answer 7

Compete ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Question 8

Quais são as competências do Senado Federal em relação à concessão de garantia da União em operações de crédito?Inciso VIII

Answer 8

Compete ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Question 9

Qual é a competência do Senado Federal em relação à dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?Inciso IX

Answer 9

Compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 10

O que o Senado Federal pode fazer em relação a uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?Inciso X

Answer 10

Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Question 11

Como o Senado Federal deve proceder para aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato?Inciso XI

Answer 11

Compete ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Question 12

Qual é a competência do Senado Federal em relação ao seu regimento interno?Inciso XII

Answer 12

Compete ao Senado Federal elaborar seu regimento interno.

Question 13

O que o Senado Federal pode dispor em relação à sua organização e funcionamento?Inciso XIII

Answer 13

Compete ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 14

Qual é a competência do Senado Federal em relação ao Conselho da República?Inciso XIV

Answer 14

Compete ao Senado Federal eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Question 15

Qual é a função do Senado Federal em relação ao Sistema Tributário Nacional?Inciso XV

Answer 15

Compete ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 16

Como deve funcionar o Senado Federal nos casos previstos nos incisos I e II em relação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal?Parágrafo Único

Answer 16

Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.