SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL Flashcards
Como o Distrito Federal deve se reger, de acordo com o Art. 32?
O Distrito Federal deve se reger por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
É permitido dividir o Distrito Federal em Municípios?
Não, é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
§ 1º-Art. 32
Quais competências legislativas são atribuídas ao Distrito Federal?
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ -Art. 32
Quando coincidirá a eleição do Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal?
A eleição do Governador, Vice-Governador e dos Deputados Distritais do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais.
§2º -Art. 32
Qual é a duração dos mandatos do Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais?
A duração dos mandatos do Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais será igual à dos Governadores e Deputados Estaduais.
§ 3º -Art. 32
Quais disposições se aplicam aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal?
Aplica-se aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal o disposto no art. 27 da Constituição.
§ 4º -Art. 32
Sobre quais corporações o Governo do Distrito Federal terá disposição conforme lei federal?
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
