SEÇÃO VII DAS COMISSÕES Flashcards
Qual é o objeto do artigo 58 da Constituição Federal?
O artigo 58 da Constituição Federal trata das comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e suas Casas, estabelecendo sua formação, atribuições e funcionamento.
O que é assegurado no processo de constituição das Mesas e de cada Comissão, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 58?
O parágrafo 1º do artigo 58 assegura, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa no processo de constituição das Mesas e de cada Comissão.
Quais são as atribuições das comissões de acordo com o § 2º do artigo 58?
I - Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
III - Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
VI - Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Como as comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas e quais são seus poderes, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 58?
As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. Essas comissões possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. Têm a finalidade de apurar um fato determinado por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O que estabelece o parágrafo 4º do artigo 58 em relação à Comissão representativa do Congresso Nacional durante o recesso?
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo. Essa Comissão possui atribuições definidas no regimento comum e sua composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
