SUJEITOS PROCESSUAIS - Assistentes - SÚMULAS STF!

Answer 1

SÚMULA Nº 210
O assistente do ministério público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do código de processo penal.

Answer 2

SÚMULA Nº 448
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.