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RECURSOS - MS em matéria penal - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

O mandado de segurança pode atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público?

A

SÚMULA 604/STJ
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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