INQUÉRITO POLICIAL - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial?
A
Art. 10
2
Q
O prazo de conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado?
A
Art. 10, § 3: 30 + 30 (solto)
Art. 3-B, VIII, § 2: 10 + 15 (preso)
3
Q
- Quem pode requerer DADOS CADASTRAIS?
- Necessita de autorização judicial?
- Para quem pode ser solicitado?
- Qual o prazo para atendimento?
A
Art. 13-A
