RECURSOS - Revisão criminal - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A
SÚMULA Nº 393
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
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SÚMULA Nº 393
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.