PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSO COMUM - Tribunal do júri - SÚMULAS STF! Flashcards
SÚMULA Nº 206
É nulo o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
SÚMULA Nº 156
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
SÚMULA Nº 162
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
SÚMULA Nº 603
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
SÚMULA Nº 712
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
SÚMULA Nº 713
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
SÚMULA Nº 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
