- Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação. Esse recurso terá efeito suspensivo? - Qual é o prazo para interposição desse recurso? Quando ele se inicia?

RECURSOS - Apelação - LEGISLAÇÃO! Flashcards by flavia tavares

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação. Esse recurso terá efeito suspensivo?
Qual é o prazo para interposição desse recurso? Quando ele se inicia?

Art. 598

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