QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES - Medidas assecuratórias - LEGISLAÇÃO! Flashcards by flavia tavares | Brainscape

Q

É cabível sequestro de bens imóveis, advindos de infração penal, quando transferidos a terceiro?

A

Art. 125

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Q

O que será necessário para a decretação do sequestro?

A

Art. 126

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Q

O que será necessário para a hipoteca legal?
Quando pode ser requerida?

A

Art. 134

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