CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - Citações - SÚMULAS STJ!

Question 1

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é necessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado?

Answer 1

SÚMULA 273
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
*Tendo havido a intimação da expedição da carta precatória, não é necessária a intimação do réu e do seu advogado constituído para audiência de inquirição de testemunha em outra Comarca. Tomada a cautela de se nomear defensor ad hoc no Juízo deprecado, tem-se como descabida eventual alegação de prejuízo à defesa.

Question 2

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada. Mas o decurso do tempo justifica?

Answer 2

SÚMULA 455/STJ
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.