PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSO COMUM - Tribunal do júri - Sentença - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Há previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário?
A
Art. 492, I, b
Sim!
2
Q
Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho?
A
Art. 492, I, c
