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PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSOS ESPECIAIS - Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

É necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial?

A

SÚMULA 330/STJ
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

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