COMPETÊNCIA - Competência pela natureza da infração - SÚMULAS STF!

Question 1

A quem compete o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular?

Answer 1

SÚMULA Nº 498
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Question 2

A quem compete o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes?

Answer 2

SÚMULA Nº 522
Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Question 3

A quem compete processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil?

Answer 3

SÚMULA VINCULANTE Nº 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Question 4

A quem compete julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do estado e a Justiça Militar local?

Answer 4

SÚMULA Nº 555
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do estado e a Justiça Militar local.