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PROCESSO PENAL > PRISÃO - Prisão em flagrante - LEGISLAÇÃO! > Flashcards

PRISÃO - Prisão em flagrante - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

Em que situações o agente é considerado em flagrante delito?

A

Art. 302

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1
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2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Nas infrações permanentes, o que se entende por flagrante?

A

Art. 303

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly

PROCESSO PENAL (78 decks)

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