SENTENÇA - Mutatio libelli - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A
SÚMULA Nº 453
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou
queixa.
