CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - Citações - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A
SÚMULA Nº 351
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
2
Q
A
SÚMULA Nº 366
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
