INQUÉRITO POLICIAL - SÚMULAS STF!

Question 1

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a que?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Question 2

Se arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, de que forma a ação penal poderá ser iniciada?

Answer 2

SÚMULA Nº 524
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.