JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9.099 - Disposições finais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A Lei 9.099, condiciona quais crimes à representação?
A
Art. 88
2
Q
- Em quais crimes o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo?
- Qual será o período de prova?
- Quais são as condições?
A
Art. 89
3
Q
Quais são as hipóteses de revogação facultativa da suspensão condicional do processo?
A
Art. 89, § 4
