RECURSOS - Processo e julgamento do RESE e da apelação nos tribunais - LEGISLAÇÃO Flashcards
1
Q
Em crime sujeito a PPL e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa, solicitando a redução da PPL, poderá o juízo atender a tal recurso e aumentar a pena de multa?
A
Art. 617
*Não!
