CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - Intimações - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A
SÚMULA Nº 155
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
2
Q
A
SÚMULA Nº 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
