PRISÃO - Prisão domiciliar - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (6 hipóteses)
A
Art. 318
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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (6 hipóteses)
Art. 318