COMPETÊNCIA - Competência pela natureza da infração - SÚMULAS STJ! Flashcards
- A quem compete processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar?
- Há alguma exceção à regra?
SÚMULA 6/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
A quem compete processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço?
SÚMULA 47/STJ
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
A quem compete processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais?
SÚMULA 53/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
A quem compete processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada?
SÚMULA 62/STJ
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
A quem compete processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal?
SÚMULA 75/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
A quem compete processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa?
SÚMULA 78/STJ
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
A quem compete processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele?
SÚMULA 90/STJ
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
A quem compete o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino?
SÚMULA 104/STJ
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
A quem compete processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal?
SÚMULA 107/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
A quem compete o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal?
SÚMULA 122/STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, “a”, do Código de Processo Penal.
A quem compete processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima?
SÚMULA 140/STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
A quem compete processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função?
SÚMULA 147/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
A quem compete processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista?
SÚMULA 165/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
A quem compete processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço?
SÚMULA 172/STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
A quem compete processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?
SÚMULA 208/STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
