COMPETÊNCIA - Competência pelo lugar da infração - SÚMULAS STJ! Flashcards
Qual é o competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso?
SÚMULA 200/STJ
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
*COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE. - SENDO INCERTA OU NÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME É FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU USO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.
Como é firmada a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso?
SÚMULA 546/STJ
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
