PRISÃO - Liberdade provisória com ou sem fiança - SÚMULAS STJ!

Question 1

É possível conceder fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão?

Answer 1

SÚMULA 81/STJ
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.