COMPETÊNCIA - Competência por prevenção - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
Em quais crimes a competência define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens?
A
SÚMULA 151/STJ
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
