AÇÃO PENAL - SÚMULAS STF! Flashcards
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal?
SÚMULA Nº 594/STF
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada ou condicionada à representação?
SÚMULA Nº 608
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Quem é legitimado para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
SÚMULA Nº 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
