RECURSOS - Disposições gerais - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A exigência da prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional da presunção de inocência?
A
SÚMULA 9/STJ
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
2
Q
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão?
A
SÚMULA 267/STJ
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
