PRISÃO - Disposições gerais - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Em que hipóteses será lícito o uso de algemas?
A
SÚMULA VINCULANTE Nº 11
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
