RECURSOS - Recuso em sentido estrito - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Qual é o recurso cabível contra a decisão que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri?
A
Art. 581, II
* Se desclassifica, se julga incompetente
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Qual é o recurso cabível contra a decisão que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri?
Art. 581, II
* Se desclassifica, se julga incompetente