RECURSOS - Recuso em sentido estrito - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

Qual é o recurso cabível contra a decisão que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri?

A

Art. 581, II
* Se desclassifica, se julga incompetente

How well did you know this?
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Not at all
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3
4
5
Perfectly