AÇÃO PENAL - ANPP - LEGISLAÇÃO!

Question 1

Quais são as quatro circunstâncias que possibilitam o ANPP?

Answer 1

Art. 28-A

Question 2

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para cumprimento do requisito objetivo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto?

Answer 2

Art. 28-A, § 1

Question 3

Em que hipóteses o ANPP não é cabível? São quatro hipóteses.

Answer 3

Art. 28-A, § 2

Question 4

O ANPP pode ser formalizado oralmente?

Answer 4

Art. 28-A, § 3

Question 5

A execução será perante qual juízo?

Answer 5

Art. 28-A, § 6

Question 6

A vítima será intimada sobre o que em relação ao ANPP?

Answer 6

Art. 28-A, § 9

Question 7

O descumprimento do ANPP pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de qual outro direito?

Answer 7

Art. 28-A, § 11

Question 8

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o que o investigado pode fazer?

Answer 8

Art. 28-A, § 14