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PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSO COMUM - Tribunal do júri - SÚMULAS STJ! Flashcards

1
Q

Pronunciado o réu, o que acontece com a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução?

A

SÚMULA 21/STJ
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

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