JUIZADOS ESPECIAIS - Lei 9099 - Disposições finais - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A
SÚMULA Nº 696
Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo
Penal.
2
Q
A
SÚMULA Nº 723
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
