PROCESSOS EM ESPÉCIE - PROCESSO COMUM - Instrução criminal - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição?
A
Art. 405
Sim
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É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição?
Art. 405
Sim