COMPETÊNCIA - Foro por prerrogativa de função - SÚMULAS STF!

Answer 1

SÚMULA Nº 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido
após a cessação definitiva do exercício funcional.

Answer 2

SÚMULA Nº 704
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a
atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados.

Answer 3

SÚMULA Nº 721
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 45

Answer 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 45
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer 5

SÚMULA Nº 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária
caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.