RECURSOS - Disposições gerais - INFOS STJ 2024! Flashcards
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa. Quais são os pressupostos que devem ser cumpridos?
INFO 825/STJ/2024. É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
*Pelo 579, não pode haver má fé.
*Caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), (i) foi interposto dentro do prazo do recurso cabível e (ii) ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo possível processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível, desde que não se verifique intuito manifestamente protelatório, condição apta a caracterizar a má-fé (art. 80 do CPC, c/c o art. 3º do CPP) e a obstar a incidência da norma processual em comento (art. 579 do CPP).
