ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Legislativo - Processo Legislativo - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Qual é a diferença em relação à medida provisória não apreciada pelo congresso nacional até a emenda constitucional 32/2001?
A
SÚMULA Nº 651
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a emenda constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
