Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

CONSTITUCIONAL > ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Controle de constitucionalidade - Lei da ADIN, ADO e ADC - LEGISLAÇÃO! > Flashcards

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Controle de constitucionalidade - Lei da ADIN, ADO e ADC - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

As decisões do STF proferidas em ADC são recorríveis? Podem ser objeto de ação rescisória?

A

Art. 26

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly

CONSTITUCIONAL (76 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions