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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Controle de constitucionalidade - Lei da ADIN e ADC - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

As decisões do STF proferidas em ADC são recorríveis? Podem ser objeto de ação rescisória?

A

Art. 26

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly

CONSTITUCIONAL (28 decks)

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