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CONSTITUCIONAL > ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política agrícola e fundiária e reforma agrária - LEGISLAÇÃO! > Flashcards

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política agrícola e fundiária e reforma agrária - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q
  • A quem compete desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária?
  • Qual imóvel pode ser desapropriado para esse fim?
  • Haverá indenização?
A

Art. 184

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2
Q

Quais benfeitorias serão indenizadas em dinheiro?

A

Art. 184, § 1

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3
Q

O que autoriza a União a propor a ação de desapropriação?

A

Art. 184, § 2

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4
Q

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

A

Art. 185

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CONSTITUCIONAL (41 decks)

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