ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - Poder Legislativo - Tribunal de Contas - SÚMULAS STF!

Question 1

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa em que hipótese?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Question 2

Como deve ser a composição do Tribunal de Contas estadual?

Answer 2

SÚMULA Nº 653
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.