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ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política urbana - Estatuto da Cidade Flashcards

1
Q

Qual é o objetivo da política urbana?

A

Art. 2, EC

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2
Q

De acordo com o EC, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes…

A

Art. 3, IV

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CONSTITUCIONAL (72 decks)

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