ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Intervenção - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (7 hipóteses)
A
Art. 34
2
Q
Quais são os princípios constitucionais?
A
Art. 34, VII
3
Q
É possível que a União intervenha nos municípios dos Estados Federados?
A
Não! Sem previsão constitucional. União intervém no estado. Estado no Município. União não pode intervir diretamente no Município
4
Q
A quem compete decretar e executar a intervenção federal?
A
Art. 84, X
