ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Intervenção - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (7 hipóteses)
A
Art. 34
2
Q
Quais são os princípios constitucionais?
A
Art. 34, VII
SIRE tá FORE de REDE
3
Q
É possível que a União intervenha nos municípios dos Estados Federados?
A
Não! Sem previsão constitucional. União intervém no estado. Estado no Município. União não pode intervir diretamente no Município
4
Q
A CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal?
A
Art. 60, § 1
5
Q
A quem compete decretar e executar a intervenção federal?
A
Art. 84, X
6
Q
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: (4 hipóteses)
A
Art. 35
