ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política urbana - DOUTRINA! Flashcards
1
Q
- Em sede da ADPF 828, durante a crise sanitária da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma série de medidas em relação aos processos de desocupações e despejo. Quais foram essas medidas?
- Inclui ações de despejo previstas na lei do inquilinato?
A
ADPF 828
- Criação de órgãos, prévia ciência e regime de transição para desocupações.
- Não!
