DIREITOS E GRARANTIAS FUNDAMENTAIS - Direitos Políticos - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal?
A
SÚMULA VINCULANTE Nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição federal.
