ORDEM SOCIAL - Estatuto da Pessoa Idosa - LEGISLAÇÃO! Flashcards
As pessoas idosas possuem direito de prioridade no recebimento de restituição de IR?
Art. 3, § 1, IX
Qual é a natureza da prestação alimentar à pessoa idosa?
Art. 12
O que o Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre a cobrança de valores diferenciados em razão da idade?
Art. 15, § 3
O Estatuto veda, por ser uma forma de discriminação da pessoa idosa
Se a pessoa idosa não estiver em condições, a quem cabe optar pelo tratamento de saúde?
Art. 17
Qual é o percentual da reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa?
Art. 38, I
- Qual é a idade para obter a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos?
- Há alguma exceção?
Art. 39
- Quais são os requisitos para a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual?
- E se houver excedente de pessoas idosas?
Art. 40
Como terá início o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa?
Art. 60
Qual é o tipo de ação prevista para os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa?
Art. 95
